Resolução 12 (CJF/STJ)/1989

Dispõe sobre a aplicação do artigo 6. e seu parágrafo único da Lei n.7961, de 21/12/89 aos servidores da Secretaria do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. Obs.: Possui anexos.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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