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TRF3 |
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Resolução 55 (CJF/STJ)/1992 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Aprova alteração do Manual de Normas Padronizadas de Cálculos da Justiça Federal de Primeiro Grau Conselho da Justiça Federal RESOLUÇÃO N. 055, DE 18 DE MAIO DE 1992 Dispõe sobre a atualização do Manual de Normas Padronizadas de Cálculos da Justiça Federal de Primeiro Grau. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, considerando o disposto no parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal; nos arts. 6º e 7º da Lei n. 7.746, de 30 de março de 1989; e nos arts. 6º, VI, VII, 9º, II, do Regimento Interno, bem assim o decidido no Processo no 110/89-CG, na Sessão de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 1º. Aprovar as alterações ao Manual de Normas Padronizadas de Cálculos da Justiça Federal de Primeiro Grau, propostas pela Comissão Permanente constituída pela Portaria n. 097, de 12 de novembro de 1991, como resultado das reuniões promovidas no período de 17 a 19 de março de 1992. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. MINISTRO ANTÔNIO TORREÃO BRAZ PRESIDENTE Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Manual completo em documento pdf, anexo. Manual de normas padronizadas de cálculos Alteração Cálculos judiciais https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430233 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Manual de normas padronizadas de cálculos Alteração Cálculos judiciais |
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Manual de normas padronizadas de cálculos Alteração Cálculos judiciais Resolução 55 (CJF/STJ)/1992 |
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Aprova alteração do Manual de Normas Padronizadas de Cálculos da Justiça Federal de Primeiro Grau |
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