Resolução 358 (CJF/STJ)/2004

Dispõe sobre o pagamento da indenização de transporte de quetrata o art. 15 da Lei 9289, de 4 de julho de 1996, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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