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TRF3 |
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Resolução 420 (CA/TRF3)/2011 Legislação Conselho de Administração (CA/TRF3) Português Altera a Resolução n. 346/2009, que disciplina o recolhimento de custas impostas pelos artigos 557 e 538 do Código de Processo Civil RESOLUÇÃO Nº 420, DE 7 DE JUNHO DE 2011 Altera a Resolução n. 346/2009, que disciplina o recolhimento de custas impostas pelos artigos 557 e 538 do Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO Ofício n. 1523/2011/PAB TRF 3ª Região/SP; CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei n. 12.099, de 27 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei n. 9.703, de 17 de novembro de 1998, R E S O L V E: Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 2º da Resolução n. 346, de 27 de março de 2009, deste Conselho, conforme segue: Parágrafo único. A guia de depósito, modelo 37.033 ou 37.053, disponível nos postos bancários mencionados no caput, deve ser preenchida na conformidade das instruções constantes do Anexo I desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Transferência Depósito judicial Guia de Depósito Judicial Caixa Econômica Federal (CEF) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430441 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Transferência Depósito judicial Guia de Depósito Judicial Caixa Econômica Federal (CEF) |
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Transferência Depósito judicial Guia de Depósito Judicial Caixa Econômica Federal (CEF) Resolução 420 (CA/TRF3)/2011 |
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Altera a Resolução n. 346/2009, que disciplina o recolhimento de custas impostas pelos artigos 557 e 538 do Código de Processo Civil |
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