Resolução 271 (CJF/STJ)/2002

Altera o artigo 2. da Resolução n. 263, de 21/05/2002, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os procedimentos atinentes ao cumprimento de sentenças proferidas pelos Juizados Federais Especiais.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Juizado Especial Federal
Sentença
Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Pagamento
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