Resolução 503 (CJF/STJ)/2006
Regulamenta os procedimentos relativos ao cumprimento de decisão judicial com repercusão para a União em folha de pagamento de pessoal do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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