Resolução 227 (CJF/STJ)/2000

Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Perito
Assistência Judiciária Gratuita (AJG)
Honorários
Valor
Fixação
Perícia
Complexidade
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spelling Resolução 227 (CJF/STJ)/2000 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita RESOLUÇÃO N.º 227, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há o benefício da assistência judiciária gratuita. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no P.A. nº 2000240116, em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2000, CONSIDERANDO que há necessidade de o pagamento dos honorários de peritos, nas causas amparadas pela gratuidade de justiça, estar consubstanciado na atividade que desempenha e não na classe de processo em que presta sua assistência profissional; CONSIDERANDO que há necessidade de uniformizar os procedimentos, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, com relação ao pagamento de honorários periciais decorrentes de assistência judiciária; R E S O L V E: Art. 1º Os recursos destinados ao custeio de assistência judiciária aos necessitados destinam-se também ao pagamento da remuneração de peritos. Art. 2º Nos casos em que a realização de prova pericial seja absolutamente necessária ao deslinde da causa, na qual seja o autor beneficiário de assistência judiciária, o Juiz arbitrará a remuneração do perito, obedecidos os critérios da tabela abaixo e dentro dos seus limites, e determinará que o pagamento seja efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses. Área de atuação Valor Mínimo - R$ Valor Máximo - R$ Contabilidade R$ 150,00 R$ 300,00 Engenharia R$ 450,00 R$ 900,00 Medicina R$ 150,00 R$ 300,00 Diversas R$ 150,00 R$ 300,00 Art. 3º Em casos excepcionais, o Juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes os limites máximos de remuneração mencionados nessa tabela, mediante a apuração da especialidade do perito, a complexidade na realização da perícia e a localidade da prestação do serviço, desde que haja o parecer favorável do Corregedor-Geral do Tribunal Regional Federal da respectiva Região. Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, poderão disciplinar o enquadramento das perícias nas áreas de atuação "Diversas", desde que respeitados os valores mínimo e máximo estipulados na tabela acima, bem como o artigo anterior. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho da Justiça Federal Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ministro PAULO COSTA LEITE Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Perito Assistência Judiciária Gratuita (AJG) Honorários Valor Fixação Perícia Complexidade https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/430764
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