Resolução 16 (CNJ)/2006

Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Critério Composição Eleição Órgão especial
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