Provimento nº 285 de 05/03/1986. Publicado em 10 MAR 1986
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (05/0)
Provimento 285 (CJF/TFR)/1986
Disciplina a uniformização, no âmbito da Justiça Federal de Primeira Instância, relativa aos critérios da reforma econômica introduzida pelo Decreto-Lei 2283, de 27/02/1986. Resolve que os valores das causas, custas, emolumentos, condenações, precatórios, execuções e demais obrigações judiciais dev...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TFR)
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