Resolução 228 (CJF/TRF3)/2004
Autoriza a ampliação da competência do Juizado Especial Federal de São Paulo a partir de 1. de julho, e de Campo Grande a partir de 2 de julho, que passam a processar e julgar toda a matéria prevista nos artigos 2., 3. e 23., da Lei n.10259/2001.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Resolução 228 (CJF/TRF3)/2004 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Autoriza a ampliação da competência do Juizado Especial Federal de São Paulo a partir de 1. de julho, e de Campo Grande a partir de 2 de julho, que passam a processar e julgar toda a matéria prevista nos artigos 2., 3. e 23., da Lei n.10259/2001. Ampliação Competência Juizado Especial Federal São Paulo Mato Grosso do Sul Juizado especial federal cível Juizado Especial Federal Criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431329 |
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Autoriza a ampliação da competência do Juizado Especial Federal de São Paulo a partir de 1. de julho, e de Campo Grande a partir de 2 de julho, que passam a processar e julgar toda a matéria prevista nos artigos 2., 3. e 23., da Lei n.10259/2001. |
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