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TRF3 |
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Ordem de Serviço 2 (DF-SP)/2006 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Estabelece procedimentos para o desfazimento de materiais no âmbito da Seção Judiciária do estado de São Paulo ORDEM DE SERVIÇO N.º 002/2006 DIRETORIA DO FORO O DOUTOR PAULO SÉRGIO DOMINGUES, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, CONSIDERANDO que a Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária do Estado de São Paulo está promovendo o Programa de Gestão Ambiental de maneira a racionalizar o desfazimento de materiais e evitar desperdícios, CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei nº 8.666/93; no módulo 06, item 7 da IN n.º 06/02 CJF, RESOLVE Art. 1.º Estabelecer procedimento para o desfazimento de materiais no âmbito da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Art. 2.º Os relatórios detalhados dos materiais a serem descartados deverão ser encaminhados à Diretoria do Foro pelas Comissões Setoriais de Desfazimento, instruídos com a avaliação realizada por Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador). I - A Diretoria do Foro disponibilizará a listagem dos materiais a todos os Fóruns da Seção Judiciária, concedendo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. II - A solicitação do material descartado deverá ser endereçada à Diretoria do Foro, que autorizará o repasse do material e a exclusão da listagem de bens ofertados. Art. 3.º A listagem final dos materiais deverá ser disponibilizada no Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Art. 4.º Havendo interesse da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus das demais Regiões, Conselho da Justiça Federal e demais órgãos, as solicitações serão remetidas à Diretoria do Foro e serão atendidas por ordem de chegada, ficando as despesas com o carregamento e transporte por conta do solicitante. Art. 5.º Findo o prazo e realizadas as exclusões devidas, o material será ofertado para as entidades com fins sociais e OSCIPS, atendendo o procedimento disposto no artigo anterior. Art. 6.º O material bibliográfico, após a avaliação da Comissão Setorial de Desfazimento e mediante autorização da Diretoria do Foro, deverá ser ofertado às Bibliotecas da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e ao Conselho da Justiça Federal, sendo expedido Termo de Cessão quando do interesse. O material remanescente poderá ser encaminhado à doação. Art. 7.º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Ordem de Serviço nº. 11/2005 - Diretoria do Foro, de 15 de setembro de 2005. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 15 de agosto de 2006. PAULO SÉRGIO DOMINGUES Juiz Federal Diretor do Foro Este texto não substitui o publicado no DOE - Poder Judiciário Desfazimento Procedimento administrativo Material bibliográfico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431334 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Desfazimento Procedimento administrativo Material bibliográfico Ordem de Serviço 2 (DF-SP)/2006 |
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Estabelece procedimentos para o desfazimento de materiais no âmbito da Seção Judiciária do estado de São Paulo |
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