Resolução 266 (CJF/TRF3)/2005
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Americana, 34. Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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Resolução 266 (CJF/TRF3)/2005 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Americana, 34. Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. RESOLUÇÃO N° 266, DE 26 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Americana, 34ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; considerando a Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, e o artigo 121 da Lei nº 10.934/2004; considerando as Resoluções nºs 253 e 258, de 28 de janeiro e 16 de março de 2005, deste Colegiado, respectivamente, que fixou a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível da 34ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, localizado na cidade de Americana, e que criou a Turma Recursal Cível sediada no mesmo município, R E S O L V E: Art. 1º Organizar o Juizado Especial Federal Cível de Americana ¿ 34ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, composto por uma Vara-Gabinete atendida por Secretaria Única, com utilização de autos eletrônicos, consoante estrutura definida nesta Resolução. Art. 2º Fixar o quadro de pessoal, com 17 (dezessete) cargos efetivos, sendo 9 (nove) Analistas Judiciários e 8 (oito) Técnicos Judiciários, provenientes: I - 7 (sete) Analistas Judiciários e 7 (sete) Técnicos Judiciários, destinados pela Resolução nº 253/2005, deste Colegiado; II - 2 (dois) Analistas Judiciários e 1 (um) Técnico Judiciário, criados pela Lei nº 10.772/2003. Art. 3º Destinar ao Juizado Especial Federal Cível de Americana 1 (uma) função comissionada FC-05, criada pela Lei nº 10.772/2003. Art. 4º Alterar o quadro de cargos e funções do Juizado Especial Federal Cível de Americana, constante no artigo 4º da Resolução nº 253/2005, deste Conselho, nos seguintes termos: [TABELA] . Art. 5º Estabelecer que a Secretaria do Juizado, subordinada, administrativamente, ao Presidente do Juizado, é integrada por 4 (quatro) Seções, competindo a essas, entre outras, as seguintes atribuições: I - Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição: atendimento e informação às partes e procuradores; protocolo de petições e documentos; coleta, digitalização e inserção de dados no sistema informatizado; e distribuição da ação para processamento em autos eletrônicos, observado o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; II - Seção de Processamento: processamento dos feitos e execução de procedimentos relativos aos autos eletrônicos, como expedição de mandados de citação, intimação, publicação, expedição de ofícios e cartas precatórias; atualização e controle de rotinas processuais no sistema informatizado; atendimento e informações a advogados, procuradores e interessados; e controle e atualização de informações fornecidas por meio de tele-atendimento; III - Seção de Cálculos e Perícias Judiciais: elaboração e conferência de cálculos, realização ou acompanhamento de perícias e prestação de informações requisitadas pelos magistrados. IV - Seção de Turma Recursal: distribuição e processamento dos feitos em fase recursal, organização da pauta de julgamento de recursos, análise de pedidos protocolizados e auxílio a juízes integrantes da Turma Recursal. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ANNA MARIA PIMENTEL Presidente Estrutura organizacional Juizado especial federal cível Lei 10772, 2003 Quadro de pessoal Função comissionada Cargo em comissão Código de origem Americana Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431343 |
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