Portaria Conjunta 3 (CNJ)/2007
Regulamenta os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416: Ingresso, enquadramento, Ocupação de Função Comissionada e Cargo em Comissão; Programa de Capacitação e Remoção
| Autor principal: | Brasil |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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