Ordem de Serviço 13 (DF-SP)/2005

Autoriza a instalação do sistema de CFTV (Circuito Fechado de TV) nos prédios da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de São Paulo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP)
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spelling Ordem de Serviço 13 (DF-SP)/2005 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Autoriza a instalação do sistema de CFTV (Circuito Fechado de TV) nos prédios da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de São Paulo ORDEM DE SERVIÇO N.º 13/2005 - DIRETORIA DO FORO O DOUTOR PAULO SÉRGIO DOMINGUES, JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO a necessidade de normatização dos procedimentos para uso do sistema de Circuito Fechado de TV - CFTV, para monitoramento, gravação, edição e gerenciamento de imagens das áreas internas e externas dos prédios da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, CONSIDERANDO a necessidade de proteção das instalações e bens patrimoniais desta Justiça Federal de Primeiro Grau, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a instalação do sistema de CFTV nos prédios da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Art. 2º Determinar que as imagens gravadas permaneçam disponíveis para eventuais pesquisas, mediante autorização do Juiz Federal Diretor do Foro ou do Juiz Federal Coordenador do Fórum, pelo prazo mínimo de 30 dias. Art. 3º Caberá à Administração de cada prédio divulgar ao público em geral a implantação do sistema, afixando avisos nos locais de grande circulação. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 16 de novembro de 2005. PAULO SÉRGIO DOMINGUES JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO Este texto não substitui o publicado no DOE - Poder Judiciário Circuito fechado de tv (CFTV) Instalação Seção judiciária São Paulo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431425
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