Ordem de Serviço 5 (DF-SP)/2007
Regulamenta a consulta e a impressão de partes dos autos e a expedição da Certidão Manual de Pesquisa pelo Advogado da Ação, nas hipóteses de comprovação de patrocínio na Justiça Federal, para participação em licitação e concursos públicos. Regulamenta a expedição de Relatórios do sistema informatiz...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
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Ordem de Serviço 5 (DF-SP)/2007 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Regulamenta a consulta e a impressão de partes dos autos e a expedição da Certidão Manual de Pesquisa pelo Advogado da Ação, nas hipóteses de comprovação de patrocínio na Justiça Federal, para participação em licitação e concursos públicos. Regulamenta a expedição de Relatórios do sistema informatizado de pesquisa pelo nome do advogado ou pelo número de inscrição da OAB para as demais hipóteses não contempladas no item anterior. Possui anexos ORDEM DE SERVIÇO N.º 05/2007 - DIRETORIA DO FORO A DOUTORA RENATA ANDRADE LOTUFO, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria-Geral da 3ª. Região, que regulamentam a emissão de certidões da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo e a Tabela de Custas fundada na Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, CONSIDERANDO a necessidade de otimização e padronização de procedimentos atinentes às áreas de suporte judiciário, no que se refere às informações processuais e expedição de Certidões Manuais de Consulta e Relatórios de Processos de partes e patronos das ações, CONSIDERANDO, por fim, os recursos disponíveis de acesso à base informatizada de acompanhamento processual, em terminais de auto-atendimento e sítios eletrônicos, para consulta de partes dos autos (nome, CPF, CNPJ, dentre outros) da Justiça Federal de São Paulo, RESOLVE: I - A consulta e a impressão de relatórios pelo nome, CPF ou CNPJ das partesprocessuais devem ser feitas exclusivamente nos terminais de auto-atendimento, ficando vedada a realização desses procedimentos nos Setores de Informação Processual e de Distribuição das Subseções Judiciárias de São Paulo. Parágrafo Único. Excepcionalmente, em se tratando de matéria penal, fica autorizada a consulta pelo nome do réu, até a efetiva regularização desta pesquisa nos terminais e na Internet. II - Regulamentar a expedição da Certidão Manual de Pesquisa pelo Advogado da Ação, nas hipóteses de comprovação de patrocínio na Justiça Federal, para participação em licitação e concursos públicos, nos seguintes termos: a) Os pedidos deverão ser apresentados em formulário padrão (Anexo I), protocolizados nos Setores de Protocolo Geral e Integrado e encaminhados aos Setores de Informação Processual e ou Distribuição, do próprio Fórum de origem do pedido, responsáveis pela expedição. Apenas para o Fórum 'Pedro Lessa' os pedidos protocolados deverão ser encaminhados ao Setor de Informações do Núcleo de Apoio Judiciário. b) O pedido individual será preenchido, datado e assinado pelo advogado requerente, acompanhado da cópia simples da carteira de registro na OAB, para conferência; 01 (uma) via DARF do recolhimento das custas; cópia simples do edital de licitação ou da solicitação de Órgão Público, em se tratando de concurso. c) A consulta à base informatizada será feita pelo número da OAB, ou nome do advogado e abrangerá os processos patrocinados pelo requerente em toda a Seção Judiciária de São Paulo. d) Nos termos previstos na tabela de custas da Lei 9.289/96, será recolhido o valor de R$ 8,00 (oito reais), para cada pedido de Certidão Manual, em guia DARF, sob código 5762. e) No corpo da certidão manual deverá constar o número de folhas do relatório, a data e a assinatura do servidor responsável. f) O prazo para a expedição e entrega da certidão manual é de até 07 (sete) dias úteis, a contar da data do protocolo, condicionada à apresentação do canhoto do protocolo do pedido. A retirada da Certidão Manual dar-se-á no Fórum de origem do pedido, junto ao Setor de Protocolo Geral e Integrado e ou de Distribuição. Apenas os pedidos protocolizados no Fórum Pedro Lessa, serão retirados no Setor de Informações do Núcleo de Apoio Judiciário - NUAJ. Parágrafo Único. Aplicam-se as mesmas normas aos pedidos de Certidão Manual dos Cartórios de Distribuição da Justiça Federal (Anexo II). III - Regulamentar a expedição de Relatórios do sistema informatizado de pesquisa pelo nome do advogado ou pelo número de inscrição da OAB para as demais hipóteses não contempladas no item anterior, observados os seguintes procedimentos: a) Preenchimento de formulário padrão (Anexo III) datado e assinado pelo advogado requerente, acompanhado da cópia simples da carteira de registro da OAB, para conferência. b) Protocolo e expedição do relatório do sistema informatizado, de acordo com os incisos 'a' e 'c' do item II, numerado e rubricado pelo servidor responsável. c) O advogado interessado será informado, antes da retirada, da quantidade de páginas para efeito de recolhimento de custas previstas na Lei 9.289/96, no valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) por folha, em guia DARF, código 5762. d) O prazo para a entrega do relatório é de até 07 (sete) dias úteis, a contar da data do protocolo, condicionadas à apresentação do canhoto do protocolo do pedido. A retirada do relatório dar-se-á no Fórum de origem do pedido, junto ao Setor de Protocolo Geral e Integrado e ou de Distribuição. Apenas os pedidos protocolizados no Fórum Pedro Lessa, serão retirados no Setor de Informações do Núcleo de Apoio Judiciário - NUAJ. Parágrafo único. Para resguardo das informações e sigilo profissional, só será processado relatório em nome de outro patrono, nos casos de participação ou encerramento da sociedade advocatícia e substabelecimento, desde que devidamente comprovados no pedido. IV - O Núcleo de Apoio Judiciário promoverá ampla divulgação desta Ordem de Serviço, disponibilizando, na Internet da Justiça Federal de São Paulo, formulários e instruções de expedição das Certidões e relatórios. V - O Núcleo de Apoio Judiciário em conjunto com o Setor de O & M confeccionarão cartazes com instruções de utilização dos terminais, que serão encaminhados aos Supervisores Assistentes responsáveis pelos Setores de Distribuição das Subseções Judiciárias e estes os afixarão nos locais próximos aos terminais, bem como prestarão auxílio aos usuários, esclarecendo possíveis dúvidas. VI - Solicitações de certidões e relatórios em desconformidade à presente regulamentação serão submetidas à apreciação da Diretoria do Foro, Juízes Coordenadores dos Fóruns Especializados da Capital ou Juízes Diretores das Subseções Judiciárias do Interior de São Paulo. VII - Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 10 de setembro de 2007. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de agosto de 2007. RENATA ANDRADE LOTUFO JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO Anexo I - Modelo de Pedido de Certidão Manual de Pesquisa pelo Patrono da Ação JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________________ PEDIDO DE CERTIDÃO MANUAL DE PESQUISA PELO PATRONO DA AÇÃO Nome do Advogado Requerente:____________________________________________________________________ OAB nº: _______________ Unidade Federativa:________________ Endereço: ______________________________________________________________________________________ Telefone para contato:_____________________________________ FINALIDADE DA CERTIDÃO: Juntar cópia simples do documento comprobatório ( ) Concurso Público ( ) Licitação ( ) Outros* * ATENÇÃO: Este pedido será submetido à apreciação da Diretoria do Foro/ Coordenadoria do Foro/Diretor da Subseção Judiciária. Juntar justificativa ou requerimento. Não recolher custas até manifestação superior. _____________________, _____ de ________________ de 20____. _________________________________________________ Assinatura do Advogado Requerente Para uso do servidor responsável pelo protocolo:______________________________________ RF:______________ Declaro que conferi e juntei os seguintes documentos ( ) cópia simples OAB ( ) documento comprobatório _____________________________ ( ) DARF R$ 8,00 com autenticação mecânica Data da entrega: ________/________/________ Nome: _________________________________________________ Documento de identidade:__________________________________ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Justiça Federal Subseção Judiciária de ________________________________ PROTOCOLO - Pedido de Certidão Manual dos Cartórios Distribuidores da Justiça Federal Nome:____________________________________________________________________ OAB: ____________________ ATENÇÃO: Prazo de entrega 07 (SETE) dias úteis a contar do protocolo. Anexo II - Modelo de Pedido de Certidão Manual dos Cartórios Distribuidores da Justiça Federal JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________________ PEDIDO DE CERTIDÃO MANUAL DOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL Nome do Advogado Requerente:____________________________________________________________________ OAB nº: _______________ Unidade Federativa:________________ Endereço: ______________________________________________________________________________________ Telefone para contato:_____________________________________ CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES: ( ) Seção Judiciária de São Paulo ( ) Fóruns Federais Especializados da Capital ( ) Subseção Judiciária de ________________________ _____________________, _____ de ________________ de 20____. _________________________________________________ Assinatura do Advogado Requerente Para uso do servidor responsável pelo protocolo:______________________________________ RF:______________ Declaro que conferi e juntei os seguintes documentos ( ) cópia simples OAB ( ) cópia do edital ( ) DARF R$ 8,00 com autenticação mecânica Data da entrega: ________/________/________ Nome: _________________________________________________ Documento de identidade:__________________________________ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Justiça Federal Subseção Judiciária de ________________________________ PROTOCOLO - Pedido de Certidão Manual dos Cartórios Distribuidores da Justiça Federal Nome:____________________________________________________________________ OAB: ____________________ ATENÇÃO: Prazo de entrega 07 (SETE) dias úteis a contar do protocolo. Anexo III - Modelo de Pedido de Relatório de Processos ¿ Consulta pelo Nome/OAB do Advogado JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________________ PEDIDO DE RELATÓRIO DE PROCESSOS - CONSULTA PELO NOME/OAB DO ADVOGADO Nome do Advogado Requerente:____________________________________________________________________ OAB nº: _______________ Unidade Federativa:________________ Endereço: ______________________________________________________________________________________ Telefone para contato:_____________________________________ _____________________, _____ de ________________ de 20____. _________________________________________________ Assinatura do Advogado Requerente RELATÓRIO EM NOME DE OUTRO PATRONO: Nome do Advogado pesquisado:____________________________________________________________________ OAB nº: _______________ Unidade Federativa:________________ FINALIDADE DO RELATÓRIO: juntar cópia simples do documento comprobatório ( ) participação societária ( ) encerramento da sociedade advocatícia ( ) substabelecimento ( ) outros* * ATENÇÃO: Este pedido será submetido à apreciação da Diretoria do Foro/ Coordenadoria do Foro/ Diretor da Subseção Judiciária. Juntar justificativa ou requerimento. Para uso do servidor responsável pelo protocolo: _____________________________________ RF:______________ Consulta OAB requerente: ( ) cópia simples OAB Consulta OAB terceiros ( ) documento comprobatório ___________________ Total de folhas:_____________ DARF com autenticação mecânica - valor recolhido:__________(juntar ao pedido) Data da entrega: ________/________/________ Nome: _________________________________________________ Documento de identidade:__________________________________ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Justiça Federal Subseção Judiciária de ________________________________ PROTOCOLO Pedido de Relatório de Processos - Consulta pelo nome/OAB do advogado. Nome:____________________________________________________________________ OAB: ____________________ A ENTREGA DO RELATÓRIO ESTÁ CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,42 (QUARENTA E DOIS CENTAVOS) POR FOLHA. DE ACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO /2007-DF.. Telefone: (Setor responsável - Subseção). ATENÇÃO: Prazo de entrega 07 (SETE) dias úteis a contar do protocolo. Este texto não substitui o publicado no DOE - Poder Judiciário Regulamento Certidão Emissão Expedição Manual de rotinas e procedimentos Relatório https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/431750 |
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