Resolução 574 (CJF/STJ)/2007

Dispõe sobre o instituto da remoção no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, nos termos da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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