Provimento 102 (CORE/TRF3)/2009

Altera a redação do artigo 462 e do artigo 463, ambos do Provimento COGE nº 64/2005 e revoga o Provimento nº 70, de 27 de novembro de 2006

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Assuntos:
Plantão judiciário
Feriado
Seção judiciária
Justiça Federal
Primeiro grau
Escala
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spelling Provimento 102 (CORE/TRF3)/2009 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do artigo 462 e do artigo 463, ambos do Provimento COGE nº 64/2005 e revoga o Provimento nº 70, de 27 de novembro de 2006 PROVIMENTO Nº 102, de 29 de junho de 2009. Altera a redação do artigo 462 e do artigo 463, ambos do Provimento COGE nº 64/2005 e revoga o Provimento nº 70, de 27 de novembro de 2006. O Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerados os termos da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e a necessidade de adequação das normas desta Corregedoria Regional, RESOLVE: Art. 1º Alterar a redação do artigo 462 e do artigo 463, ambos do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005 , nos seguintes termos: "Art. 462. O plantão da Justiça Federal de Primeira Instância, no âmbito desta 3ª Região, será realizado em todas subseções judiciárias, a partir do mês de agosto de 2009, nos fins de semana e feriados, no horário das 9h às 12h, bem como nos dias úteis, antes e após o expediente normal, em conformidade com a Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça e atualizações posteriores. Parágrafo único. O plantão será realizado no fórum da subseção, com inclusão na escala de todos magistrados, conforme segue: I - os magistrados convocados junto ao Tribunal serão incluídos na escala de plantão no período do recesso; II - nas subseções em que houver mais de um prédio o plantão se dará em apenas um fórum da cidade sede, exceto na 1ª Subseção em São Paulo, na qual haverá plantão no Fórum Cível e Fórum Criminal. III - as escalas devem ser publicadas e divulgadas no sites do tribunal e seções judiciárias da Terceira Região e comunicadas à OAB e AASP." "Art. 463. Para fins da escala semanal, o início do plantão se dá após as 19h da sexta-feira, ou último dia da semana, com inclusão de todo o período semanal extra expediente subsequente, até às 11 h da sexta-feira seguinte. Parágrafo único. Na subseção em que houver um único magistrado, o plantão durante a semana, antes e após o expediente forense, será por ele realizado; nos finais de semana e feriados, haverá participação em rodízio, nos termos estabelecidos pela diretoria do foro e diretores de subseção, que deverão considerar a proximidade das subseções e, se possível, distribuir a escala de forma equitativa e proporcional entre os plantonistas." Art. 2º Revogar o Provimento COGE nº 70, de 27 de novembro de 2006, a partir de 1º de agosto de 2009. Registre-se, publique-se e cumpra-se São Paulo, 29 de junho de 2009. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR REGIONAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF3 -ADM Plantão judiciário Feriado Seção judiciária Justiça Federal Primeiro grau Escala Plantão judiciário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432060
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