Resolução 582 (CJF/STJ)/2007

Revoga Resoluções, que já foram revogadas tacitamente, por alterações legislativas ou de estrutura organizacional e que, não obstante, continuam a integrar o conjunto normativo do Conselho da Justiça Federal

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Resolução de conflitos
Conselho da Justiça Federal (CJF)
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spelling Resolução 582 (CJF/STJ)/2007 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Revoga Resoluções, que já foram revogadas tacitamente, por alterações legislativas ou de estrutura organizacional e que, não obstante, continuam a integrar o conjunto normativo do Conselho da Justiça Federal RESOLUÇÃO N. 582, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a revogação de resoluções do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2007165816, na sessão realizada no dia 29 de outubro de 2007, e CONSIDERANDO que alterações legislativas ou de estrutura organizacional supervenientes implicaram na revogação tácita de diversas resoluções que, não obstante, continuam a integrar o conjunto normativo editado pelo Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO que resoluções de efeitos instantâneos, cuja eficácia jurídica já se exauriu, não justificam sua permanência entre aquelas que compõem o conjunto normativo positivo em vigor; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência da administração pública; CONSIDERANDO que esses princípios serão melhor atendidos por medidas que propiciem maior agilidade e facilidade de acesso e consulta às resoluções editadas pelo Conselho da Justiça Federal, resolve: Art. 1º Revogar as resoluções constantes do Anexo desta Resolução. Art. 2º O Conselho da Justiça Federal manterá banco de dados específico, contendo o acervo de resoluções revogadas, para fins de memória documental e consulta histórica. Art. 3º Ficam preservadas a eficácia temporal e os efeitos consequentes das resoluções ora revogadas. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ministro BARROS MONTEIRO Presidente ANEXO Resolução nº 07, de 18 de setembro de 1989; Resolução nº 10, de 30 de novembro de 1989; Resolução nº 11, de 1º de dezembro de 1989; Resolução nº 12, de 28 de dezembro de 1989; Resolução nº 21, de 06 de novembro de 1990; Resolução nº 22, de 20 de dezembro de 1990; Resolução nº 23, de 21 de dezembro de 1990; Resolução nº 28, de 07 de março de 1991; Resolução nº 29, de 26 de março de 1991; Resolução nº 30, de 10 de junho de 1991; Resolução nº 32, de 13 de junho de 1991; Resolução nº 37, de 26 de agosto de 1991; Resolução nº 45, de 08 de janeiro de 1992; Resolução nº 47, de 19 de março de 1992; Resolução nº 50, de 28 de abril de 1992; Resolução nº 51, de 18 de maio de 1992; Resolução nº 53, de 18 de maio de 1992; Resolução nº 54, de 18 de maio de 1992; Resolução nº 61, de 18 de setembro de 1992; Resolução nº 63, de 07 de outubro de 1992; Resolução nº 65, de 11 de novembro de 1992; Resolução nº 68, de 15 de dezembro de 1992; Resolução nº 74, de 20 de janeiro de 1993; Resolução nº 79, de 11 de março de 1993; Resolução nº 80, de 05 de abril de 1993; Resolução nº 92, de 28 de maio de 1993; Resolução nº 102, de 15 de julho de 1993; Resolução nº 105, de 12 de agosto de 1993; Resolução nº 107, de 05 de outubro de 1993; Resolução nº 113, de 08 de fevereiro de 1994; Resolução nº 117, de 10 de março de 1994; Resolução nº 119, de 15 de março de 1994; Resolução nº 123, de 15 de junho de 1994; Resolução nº 128, de 26 de outubro de 1994; Resolução nº 131, de 16 de novembro de 1994; Resolução nº 135, de 23 de novembro de 1994; Resolução nº 140, de 05 de janeiro de 1995; Resolução nº 149, de 29 de maio de 1995; Resolução nº 151, de 09 de outubro de 1995; Resolução nº 153, de 20 de dezembro de 1995; Resolução nº 160, de 10 de maio de 1996; Resolução nº 172, de 22 de agosto de 1996, Resolução nº 182, de 26 de dezembro de 1996; Resolução nº 186, de 15 de janeiro de 1997; Resolução nº 191, de 08 de maio de 1997; Resolução nº 193, de 28 de maio de 1997; Resolução nº 197, de 25 de agosto de 1997; Resolução nº 200, de 24 de outubro de 1997; Resolução nº 215, de 29 de novembro de 1999; Resolução nº 236, de 30 de maio de 2001; Resolução nº 309, de 20 de março de 2003; Resolução nº 321, de 10 de junho de 2003; Resolução nº 379, de 05 de julho de 2004; Resolução nº 465, de 05 de setembro de 2005; Resolução nº 492, de 19 de dezembro de 2005; Resolução nº 566, de 14 de agosto de 2007. Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Resolução de conflitos Conselho da Justiça Federal (CJF) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432068
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