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TRF3 |
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Portaria 519 (CNJ)/2009 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Constitui o Comitê Gestor Nacional do planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário PORTARIA Nº 519, DE 27 DE ABRIL DE 2009. (Republicação. Original publicada em 14/5/09) Constitui o Comitê Gestor Nacional do planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 103-B parágrafo 4º da Constituição Federal, e: CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça coordenar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a instituição do Plano Estratégico Nacional, por meio da Resolução N.º 70, de 18 de Março de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no Art. 7º, Parágrafo Único, da mesma Resolução; RESOLVE: Art. 1º Constituir o Comitê Gestor Nacional para auxiliar as atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário, a ser coordenado pelo Presidente da Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, e este assessorado pelo Departamento de Gestão Estratégica. Art. 2º o Comitê Gestor Nacional será composto pelos responsáveis pela área de planejamento e gestão estratégica, com a seguinte representação: I - o Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; II - um representante do Supremo Tribunal Federal; III - um representante do Conselho Nacional de Justiça; IV - um representante do Superior Tribunal de Justiça; V - um representante do Tribunal Superior do Trabalho; VI - um representante do Superior Tribunal Militar; VII - um representante do Tribunal Superior Eleitoral; VIII - um representante do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; IX - um representante do Conselho de Justiça Federal; X - cinco representantes dos Tribunais de Justiça dos Estados, observadas as regiões geográficas; XI - um representante dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Gilmar Mendes Este texto não substitui o publicado oficialmente Comitê gestor Planejamento estratégico Gestão estratégica Poder Judiciário Composição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432071 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Comitê gestor Planejamento estratégico Gestão estratégica Poder Judiciário Composição |
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Comitê gestor Planejamento estratégico Gestão estratégica Poder Judiciário Composição Portaria 519 (CNJ)/2009 |
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Constitui o Comitê Gestor Nacional do planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário |
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Ato normativo |
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