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TRF3 |
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Provimento 105 (CORE/TRF3)/2009 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera o parágrafo primeiro do artigo 162 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005 PROVIMENTO Nº 105, de 02 de julho de 2009. Altera o § 1º do artigo 162 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. O Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerado o decidido no Expediente Administrativo nº 2008.01.0002, autuado a partir do recebimento do Ofício nº 770/2007-DF da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que solicita a extensão dos efeitos da Ordem de Serviço nº 05, de 14 de setembro de 2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para a primeira instância, RESOLVE: Art. 1º. Alterar o § 1º do artigo 162 do Provimento nº 64, de 28 de abril de 2005 , nos seguintes termos: "§ 1º. A numeração, que poderá ser mecânica ou tipográfica, deverá ser anotada na parte superior direita da folha com a rubrica do servidor responsável. A numeração da petição e documentos, previamente efetuada pelo advogado, poderá ser aproveitada, se estiver em conformidade com os critérios deste provimento." Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 02 de julho de 2009. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDOR REGIONAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no DE TRF3 - ADM Numeração de folhas Procedimento Processo Petição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432135 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Numeração de folhas Procedimento Processo Petição |
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Numeração de folhas Procedimento Processo Petição Provimento 105 (CORE/TRF3)/2009 |
| description |
Altera o parágrafo primeiro do artigo 162 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005 |
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Ato normativo |
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