Provimento 296 (CJF/TRF3)/2008
Altera o artigo 3., do Provimento 188 - CJF da Terceira Região, de 11 de novembro de 1999, que regulamenta o processo e o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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