Resolução 44 (CNJ)/2007
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa no âmbito do Poder Judiciário Nacional
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Documentos relacionados
- Resolução 50 (CNJ)/2008
- Resolução 172 (CNJ)/2013
- Resolução 310 (CNJ)/2020
- Provimento 29 (CNJ)/2013
- Resolução 463 (CNJ)/2022
- Portaria 94 (CNJ)/2016
- Portaria 114 (CNJ)/2016
- Resolução 62 (CNJ)/2009
- Resolução 77 (CNJ)/2009
-
PORTARIA 16/2015
por: Subsecretaria da 8ª Turma Especializada
Publicado em: (2015)