Provimento 317 (CJF/TRF3)/2010
Implanta, a partir de 05 de novembro de 2010, a 2ª Vara Federal de Taubaté - 21ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 12011/2009
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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Provimento 317 (CJF/TRF3)/2010 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Implanta, a partir de 05 de novembro de 2010, a 2ª Vara Federal de Taubaté - 21ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 12011/2009 PROVIMENTO Nº 317, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 Implanta a 2ª Vara Federal de Taubaté - 21ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009; CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 113, de 26 de agosto de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que revogou o art. 3° e alterou os anexos I e II da Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010, do Conselho da Justiça Federal; CONSIDERANDO o art. 2° da Lei n° 12.011, de 04 de agosto de 2009, o qual dispõe que aos Tribunais Regionais Federais cabe estabelecer a competência das Varas e Juizados Especiais Federais por ela criados, RESOLVE: Art. 1º Implantar, a partir de 05 de novembro de 2010, a 2ª Vara Federal de Taubaté - 21ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, e localizada pela Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010. Art. 2º A Vara implantada terá competência mista e receberá, por redistribuição, metade do acervo de processos em tramitação, inclusive os processos sobrestados e suspensos, oriundos da 1ª Vara Federal de Taubaté, levando-se em consideração a estatística de processos do mês imediatamente anterior ao de implantação da 2ª Vara Federal de Taubaté. Art. 3º Os processos serão redistribuídos por intermédio do Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual, proporcionalmente às suas Classes de Ação, excluídos os Incidentes Processuais (exceções, impugnações, embargos, entre outros), as Ações de Naturalização e as de competência do Tribunal de Júri, as Execuções Penais, e as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem. Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Implantação Vara Competência mista Redistribuição Processo Taubaté Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432349 |
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Implantação Vara Competência mista Redistribuição Processo Taubaté Lei 12011, 2009 |
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Implanta, a partir de 05 de novembro de 2010, a 2ª Vara Federal de Taubaté - 21ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 12011/2009 |
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