Recomendação 3 (CORE/TR3)/2011

Recomenda aos magistrados de 1ª Instância da Justiça Federal da 3ª Região, a edição de Portaria que verse sobre a execução de atos que podem ser praticados pelos servidores, independentemente de determinação judicial, a exemplo do que vem sendo disciplinado por diversas Varas Federais, conforme o mo...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2011
Assuntos:
Juiz
Primeiro grau
Portaria
Ato judicial
Servidor
Determinação judicial
Modelo
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spelling Recomendação 3 (CORE/TR3)/2011 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2011-07-05T00:00:00Z Português Recomenda aos magistrados de 1ª Instância da Justiça Federal da 3ª Região, a edição de Portaria que verse sobre a execução de atos que podem ser praticados pelos servidores, independentemente de determinação judicial, a exemplo do que vem sendo disciplinado por diversas Varas Federais, conforme o modelo que segue anexado a esta Recomendação RECOMENDAÇÃO CORE N. 03, DE 24 DE MAIO DE 2011. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a sugestão de alteração do Provimento CORE 64/2005, apresentada pelo MM. Juiz Federal Moisés Anderson Costa, no Expediente Administrativo nº 2010.01.0511, Considerando a observação de que a delegação de atos processuais sem conteúdo decisório é boa prática processual e medida idônea à celeridade processual, RECOMENDA: aos magistrados de 1ª Instância da Justiça Federal da 3ª Região, a edição de Portaria que verse sobre a execução de atos que podem ser praticados pelos servidores, independentemente de determinação judicial, a exemplo do que vem sendo disciplinado por diversas Varas Federais, conforme o modelo que segue anexado a esta Recomendação. São Paulo, 24 de maio de 2011. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Juiz Primeiro grau Portaria Ato judicial Servidor Determinação judicial Modelo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432442
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