Provimento 339 (CJF/TRF3)/2011
Implanta, a partir de 11 de janeiro de 2012, a 14ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - JEF-SP, da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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TRF3 |
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Provimento 339 (CJF/TRF3)/2011 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Implanta, a partir de 11 de janeiro de 2012, a 14ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - JEF-SP, da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROVIMENTO Nº 339, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Implanta a 14ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010, alterada pela Resolução nº 113, de 26 de agosto de 2010, ambas do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, RESOLVE: Art. 1º Implantar, a partir de 11 de janeiro de 2012, a 14ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo - JEF-SP, da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, e localizada pela Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010, alterada pela Resolução nº 113, de 26 de agosto de 2010, ambas do Conselho da Justiça Federal. Art. 2º A redistribuição do acervo do JEF-SP, em razão da implantação mencionada no artigo anterior, abrangerá os seguintes critérios: I - processos com data de audiência futura, separados por tipo de agenda; II - processos que não têm audiência agendada e estão pendentes de sentença; III - processos em que já foi prolatada sentença; e IV - processos sobrestados. §1º Calcular-se-á a divisão da soma dos processos em tramitação na 1ª à 13ª Vara-Gabinete por 13 (treze), separados por critério. §2º A 14ª Vara-Gabinete receberá, por redistribuição de cada uma das 13 (treze) demais Varas-Gabinete do JEF-SP, 1/14 (um quatorze avos) do valor de cada critério obtido no §1º. §3º Os processos dependentes deverão seguir o principal. §4º Esta redistribuição ocorrerá na data de implantação da 14ª Vara-Gabinete do JEF-SP. Art. 3º Os processos em tramitação nas Turmas Recursais originários do JEF-SP, que não estão distribuídos a nenhuma Vara-Gabinete, serão redistribuídos, de forma aleatória em 14/01/2012, à 14ª Vara-Gabinete, em número igual a 1/13 (um treze avos) do total de processos que já estão distribuídos por Vara-Gabinete. Art. 4º Este Provimento entra em vigor em 11 de janeiro de 2012. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Implantação Instalação Vara-Gabinete Juizado especial federal cível Subseção judiciária São Paulo Redistribuição Processo Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432443 |
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Implantação Instalação Vara-Gabinete Juizado especial federal cível Subseção judiciária São Paulo Redistribuição Processo Lei 12011, 2009 |
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