Provimento 117 (CORE/TRF3)/2010
Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas ao cumprimento das Metas Prioritárias para 2010 editadas pelo Conselho Nacional de Justiça
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
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TRF3 |
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Provimento 117 (CORE/TRF3)/2010 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas ao cumprimento das Metas Prioritárias para 2010 editadas pelo Conselho Nacional de Justiça PROVIMENTO Nº 117, de 14 de abril de 2010. Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas ao cumprimento das Metas Prioritárias para 2010 editadas pelo Conselho Nacional de Justiça. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que estabelece para os jurisdicionados o direito à resolução célere dos processos judiciais e administrativos, Considerando a divulgação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Relatório Final das Metas de Nivelamento do Poder Judiciário Nacional para o ano de 2009 e das Metas Prioriatarias para 2010, especialmente a necessidade de acompanhamento mensal, Considerando a divulgação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Glossário referente as Metas Prioritárias para o Poder Judiciário em 2010, RESOLVE: Art. 1º. Determinar aos magistrados na titularidade das varas, na presidência dos juizados e turmas recursais da Terceira Região que informem à Corregedoria Regional ([email protected]): I - até 30 de abril de 2010, a data final prevista para o cumprimento da Meta nº 2; II - até a mesma data, o cronograma de ações para o cumprimento da Meta nº 2 (Anexo I); III - até o 5º dia útil, a partir do mês de maio, o demonstrativo do quantitativo do cumprimento da meta (Anexo II). § 1º. Os magistrados na titularidade das varas, na presidência dos juizados e turmas recursais da Terceira Região responsáveis por processos em fase de cumprimento ou de execução, assim como de execuções fiscais, devem informar à Corregedoria Regional ([email protected] ) o seguinte: I - até 30 de abril de 2010, a data final prevista para o cumprimento da Meta nº 3; II - até a mesma data, o cronograma de ações para o cumprimento da Meta nº 3 (Anexos III e IV); III - até o 5º dia útil, a partir do mês de maio, o demonstrativo do quantitativo do cumprimento da referida meta (Anexos III-A e IV-A). § 2º. No que se refere a processos em fase de instrução, o cronograma de ações deve ser desmembrado, com a elaboração de um formulário para os processos de matéria cível (Anexo I-A) e outro para aqueles de matéria penal (Anexo I-B). § 3º. Os magistrados na titularidade das varas, na presidência dos juizados e turmas recursais da Terceira Região, devem informar mensalmente à Corregedoria Regional ([email protected] ) o cumprimento da Meta nº 1 (Anexo V); Art. 2º. Os formulários dos Anexos deste Provimento devem ser assinados conjuntamente por todos magistrados em exercício na unidade. Art. 3º. Designar o Juiz Federal Erik Frederico Gramstrup como gestor das Metas 2 e 3, junto à Corregedoria Regional da Terceira Região. Art. 4º. Revogar o Provimento nº 106, de 14 de agosto de 2009. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de abril de 2010. SUZANA CAMARGO DESEMBARGADORA FEDERAL CORREGEDORA REGIONAL DA 3ª REGIÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM [Ver Anexos I-V no documento em pdf] Cronograma Cumprimento Metas Vara federal Juizado Especial Federal (JEF) Turma recursal Relatório Corregedoria Regional da Justiça Federal Poder Judiciário Divulgação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432593 |
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