Resolução 112 (CNJ)/2010
Institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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| Assuntos: | |
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