Provimento 122 (CORE/TRF3)/2010

Revoga os artigos 104, parágrafo único, e 117, e altera a redação do caput do art. 118, do Provimento CORE nº 64, de 28/04/2005

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Assuntos:
Protocolo
Petição inicial
Recebimento
Horário de expediente
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spelling Provimento 122 (CORE/TRF3)/2010 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Revoga os artigos 104, parágrafo único, e 117, e altera a redação do caput do art. 118, do Provimento CORE nº 64, de 28/04/2005 PROVIMENTO Nº 122, de 14 de maio de 2010. Revoga os artigos 104, parágrafo único, e 117, e altera a redação do caput do art. 118, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, permitindo o protocolo das petições iniciais durante todo o horário de expediente. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o decidido nos autos do Processo de Controle Administrativo nº 0002221-34.2010.2.00.0000, do E. Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do caput do art. 118, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos: "Art. 118. As petições iniciais deverão ser apresentadas, em duas vias, com suas folhas, anexos e demais papéis, devidamente organizados e com os documentos pequenos colados em folhas tamanho ofício, e, em caso de grandes quantidades de documentos, presos em colchetes." Art. 2º. Revogar os artigos 104, parágrafo único, e 117, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005. Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de maio de 2010. SUZANA CAMARGO Corregedora Regional - Justiça Federal da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Protocolo Petição inicial Recebimento Horário de expediente https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432739
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