Resolução 426 (CJF/TRF3)/2011

Estabelece a jornada de trabalho dos servidores no âmbito das Seções Judiciárias da 3ª Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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spelling Resolução 426 (CJF/TRF3)/2011 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Estabelece a jornada de trabalho dos servidores no âmbito das Seções Judiciárias da 3ª Região RESOLUÇÃO Nº 426, DE 26 DE MAIO DE 2011 Estabelece a jornada de trabalho dos servidores no âmbito das Seções Judiciárias da 3ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo nº 2008.16.3091, julgado na sessão de 14/02/2011; CONSIDERANDO a Resolução nº 088/2009, com as alterações implementadas pela Resolução nº 130/2011, ambas do Conselho Nacional de Justiça, R E S O L V E: Art. 1º Fixar a jornada de trabalho de todos os servidores das Seções Judiciária dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Jornada de trabalho Servidor Seção judiciária São Paulo Mato Grosso do Sul https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432766
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