Provimento 320 (CJF/TRF3)/2010

Implanta, a partir de 09 de dezembro de 2010, a 4ª Vara Federal de Piracicaba - 9ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 12011/2009

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Implantação
Vara
Competência mista
Redistribuição
Processo
Piracicaba
Lei 12011, 2009
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spelling Provimento 320 (CJF/TRF3)/2010 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Implanta, a partir de 09 de dezembro de 2010, a 4ª Vara Federal de Piracicaba - 9ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 12011/2009 PROVIMENTO Nº 320, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 Implanta a 4ª Vara Federal de Piracicaba - 9ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009; CONSIDERANDO que a Resolução nº 113, de 26 de agosto de 2010, do Conselho da Justiça Federal, revoga o art. 3° e a alteração dos anexos I e II da Resolução nº 102/2010; CONSIDERANDO o art. 2° da Lei n° 12.011/2009, que dispõe que aos Tribunais Regionais Federais cabe estabelecer a competência das Varas e Juizados Especiais Federais criados, RESOLVE: Art. 1º Implantar, a partir de 09 de dezembro de 2010, a 4ª Vara Federal de Piracicaba - 9ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, com competência mista, criada pela Lei nº 12.011/2009, e localizada pela Resolução nº 113/2010. Art. 2º A soma dos processos em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais de Piracicaba, inclusive os sobrestados e suspensos, bem como os sentenciados e encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, será redistribuída de forma equânime entre todas as Varas do Fórum de Piracicaba, inclusive a 4ª Vara Federal, implantada por meio deste Provimento, levando-se em consideração a estatística de processos do mês imediatamente anterior ao de sua implantação. Art. 3º Os processos serão redistribuídos por intermédio do Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual, proporcionalmente às suas Classes de Ação, excluídos os Incidentes Processuais (exceções, impugnações, embargos, entre outros), as Ações de Naturalização e as de competência do Tribunal de Júri, as Execuções Penais, e as Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem. Art. 4º Este Provimento entra em vigor em 09 de dezembro de 2010. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Implantação Vara Competência mista Redistribuição Processo Piracicaba Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432823
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