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TRF3 |
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Provimento 321 (CJF/TRF3)/2010 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre medidas destinadas a evitar litispendência, garantindo a razoável duração do processo PROVIMENTO Nº 321, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre medidas destinadas a evitar litispendência, garantindo a razoável duração do processo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO que nas ações previdenciárias tem-se observado a distribuição de processos repetitivos e litispendentes entre os Juizados Especiais Federais, a Justiça Federal e a Justiça Estadual, na competência delegada, em cerca de 10% da distribuição; CONSIDERANDO as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, sobretudo no que se refere à inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88, a fim de prever a garantia à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, RESOLVE: Art. 1° Estabelecer que, quando da distribuição de qualquer ação na Justiça Federal de 1º grau, a inicial deverá vir acompanhada de declaração firmada pelo advogado e pela parte requerente de que é a primeira vez que postula o pedido em questão e que não postula ou não postulou anteriormente o mesmo pedido em qualquer juízo. Art. 2º Eventuais situações legais que possibilitem o ajuizamento de nova ação judicial deverão ser esclarecidas. rt. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Distribuição Petição inicial Declaração Advogado Parte processual Ação previdenciária Duração Razoável do Processo Litispendência Processo repetitivo Justiça Federal Juizado Especial Federal Justiça estadual https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432827 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Distribuição Petição inicial Declaração Advogado Parte processual Ação previdenciária Duração Razoável do Processo Litispendência Processo repetitivo Justiça Federal Juizado Especial Federal Justiça estadual Provimento 321 (CJF/TRF3)/2010 |
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