Comunicado 109 (CORE/TRF3)/2011
Comunica que o Provimento CORE n. 140/2011 não alterou materialmente a sistemática já adotada anteriormente para comunicação dos mandados de prisão, prevista na redação original do art. 286, do Provimento CORE 64/2005
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
2011
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TRF3 |
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Comunicado 109 (CORE/TRF3)/2011 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2011-10-11T00:00:00Z Português Comunica que o Provimento CORE n. 140/2011 não alterou materialmente a sistemática já adotada anteriormente para comunicação dos mandados de prisão, prevista na redação original do art. 286, do Provimento CORE 64/2005 COMUNICADO CORE Nº 109, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, consideradas as diversas consultas formuladas a respeito da interpretação a ser dada ao Provimento CORE nº 140/2011, COMUNICA QUE: 1. O Provimento CORE nº 140/2011 não alterou materialmente a sistemática já adotada anteriormente para comunicação dos mandados de prisão, prevista na redação original do art. 286, do Provimento CORE 64/2005; apenas alterou a relação dos órgãos policiais que devem ser comunicados, em virtude de alteração da estrutura policial no Estado de São Paulo. 2. A comunicação das ordens de prisão, porém, pode continuar a ocorrer através de meio eletrônico, conforme costume administrativo adotado por muitas Varas Federais, posto que em consonância com a Meta 7/2010 do CNJ. São Paulo, 06 de outubro de 2011. SUZANA CAMARGO Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no DE TRF 3 - ADM Comunicação Mandado de prisão Ordem de prisão Alteração Estrutura Polícia São Paulo Meio eletrônico Meta Conselho nacional de justiça (CNJ) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432951 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Comunica que o Provimento CORE n. 140/2011 não alterou materialmente a sistemática já adotada anteriormente para comunicação dos mandados de prisão, prevista na redação original do art. 286, do Provimento CORE 64/2005 |
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