Provimento 332 (CJF/TRF3)/2011
Dispõe sobre o funcionamento do Juizado Itinerante na 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no município de São Paulo, no dia 20 de agosto de 2011
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Provimento 332 (CJF/TRF3)/2011 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre o funcionamento do Juizado Itinerante na 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no município de São Paulo, no dia 20 de agosto de 2011 PROVIMENTO 332, DE 29 DE JULHO DE 2011 Dispõe sobre o funcionamento do Juizado Itinerante na 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no município de São Paulo. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o previsto no parágrafo único, do artigo 22, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante; considerando o disposto pela Resolução 143, de 19 de maio de 2004, que atribuiu a este Colegiado competência para administrar os Juizados Especiais Federais da Terceira Região; considerando o estabelecido na Resolução 259, de 21 de março de 2005, alterada pelas Resoluções 335, de 06 de junho de 2008 e 404, de 25 de junho de 2010, deste Conselho; considerando os termos do ofício 6301000178/2011-GABJ e correio eletrônico da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, protocolado sob n. 017789-SCAJ, R E S O L V E: Art. 1º Autorizaro funcionamento do Juizado Especial Itinerante, no 6º Mutirão da Cidadania, a ser realizado na 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no município de São Paulo, no dia e local constante do quadro abaixo: Dia do Funcionamento -- Local de atendimento -- Horário 20 de agosto de 2011 -- Praça Princesa Isabel - Bairro da Luz - São Paulo -- das 10h às 16h Art. 2º Incumbe ao Juizado Itinerante o atendimento e informação às partes e procuradores, protocolo e coleta de dados para inserção no sistema informatizado do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, com o processamento dos pedidos em autos eletrônicos. Parágrafo único - Havendo recursos materiais e humanos, poderá o Juizado realizar audiências e perícias no local. Art. 3º O Juizado Itinerante será coordenado pelo Juiz Presidente do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, e os trabalhos serão realizados por servidores. Parágrafo único. A divulgação dessa modalidade de Juizado poderá ser efetuada por órgãos locais, sob a supervisão do Juiz que o presidir. Art. 4º Determinar que o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo apresente ao Gabinete da Coordenadoria dos Juizados da Terceira Região, relatório estatístico das atividades do Juizado Itinerante, contendo o número de ações propostas, discriminadas por assuntos, bem como o número final de atendimento. Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Juizado especial itinerante Seção judiciária São Paulo Sistema informatizado Meio eletrônico Processo Localização Atendimento Perícia Audiência Relatório Estatística Juizado especial federal cível https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/432955 |
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