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TRF3 |
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Provimento 336 (CJF/TRF3)/2011 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a jurisdição da 3ª e da 7ª Subseções da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul PROVIMENTO Nº 336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Altera a jurisdição da 3ª e da 7ª Subseções da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, 16ª Subseção, Costa Rica, Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO a necessidade de organizar o serviço de prestação jurisdicional da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, RESOLVE: Art. 1º Alterar a jurisdição da 3ª e da 7ª Subseções Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, para excluir o município de Costa Rica da jurisdição da 3ª Subseção Judiciária - Três Lagoas/MS, e incluir o referido município na 7ª Subseção - Coxim/MS. Parágrafo único. Não haverá redistribuição de processos. Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam alterados o Provimentos nº 191, de 07/12/1999, e nº 258, de 28/02/2005, ambos deste Conselho, no tocante às jurisdições das Varas Federais das seguintes Subseções Judiciárias: I - 3ª Subseção Judiciária - Três Lagoas: municípios de Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Três Lagoas. II - 7ª Subseção Judiciária - Coxim: municípios de Alcinópolis, Costa Rica, Coxim, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Alteração Jurisdição Subseção judiciária Mato Grosso do Sul https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433056 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Alteração Jurisdição Subseção judiciária Mato Grosso do Sul |
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Alteração Jurisdição Subseção judiciária Mato Grosso do Sul Provimento 336 (CJF/TRF3)/2011 |
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Altera a jurisdição da 3ª e da 7ª Subseções da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
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