Provimento 341 (CJF/TRF3)/2012

Implanta, a partir de 23 de janeiro de 2012, a 2. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba - 10. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Implantação
Vara-Gabinete
Competência
Jurisdição
Juizado especial federal cível
Sorocaba
Lei 12011, 2009
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spelling Provimento 341 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Implanta, a partir de 23 de janeiro de 2012, a 2. Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba - 10. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROVIMENTO Nº 341, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 Implanta a 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010, alterada pela Resolução nº 113, de 26 de agosto de 2010, ambas do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização das Varas Federais criadas pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, RESOLVE: Art. 1º Implantar, a partir de 23 de janeiro de 2012, a 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, e localizada pela Resolução nº 102, de 14 de abril de 2010, alterada pela Resolução nº 113, de 26 de agosto de 2010, ambas do Conselho da Justiça Federal. Art. 2º A redistribuição do acervo da 1ª Vara-Gabinete do JEF de Sorocaba, em razão da implantação mencionada no artigo anterior, abrangerá os seguintes critérios: I - processos com data de audiência futura, separados por tipo de agenda; II - processos que não têm audiência agendada e estão pendentes de sentença; III - processos em que já foi prolatada sentença; e IV - processos sobrestados. §1º A 2ª Vara-Gabinete receberá, por redistribuição da 1ª Vara-Gabinete, metade da quantidade de processos de cada critério. §2º Os processos dependentes deverão seguir o principal. §3º Esta redistribuição ocorrerá na data de implantação da 2ª Vara-Gabinete do JEF de Sorocaba. Art. 3º Os processos em tramitação nas Turmas Recursais originários do JEF de Sorocaba que não estão distribuídos à 1ª Vara-Gabinete serão redistribuídos, de forma aleatória em 28/01/2012, à 2ª Vara-Gabinete, em número igual à quantidade de processos que já estão distribuídos para a 1ª Vara-Gabinete. Art. 4º Este Provimento entra em vigor em 23 de janeiro de 2012. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Implantação Vara-Gabinete Competência Jurisdição Juizado especial federal cível Sorocaba Lei 12011, 2009 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433083
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