Recomendação Conjunta 5 (CNJ)/2012
Dispõe sobre os procedimentos para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento dos juizados especiais federais, em matéria previdenciária
| Autor principal: | Corregedoria Geral da Justiça Federal (CJF/STJ) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2012
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Recomendação Conjunta 5 (CNJ)/2012 Corregedoria Geral da Justiça Federal (CJF/STJ) Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2012-05-28T00:00:00Z Português Dispõe sobre os procedimentos para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento dos juizados especiais federais, em matéria previdenciária Recomendação Conjunta n. 05 Dispõe sobre os procedimentos para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento dos juizados especiais federais, em matéria previdenciária. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as deliberações do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 91, de 25 de Julho de 2011, da Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos preparatórios para os mutirões de instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária; CONSIDERANDO o Ofício nº 33/2011/GAB/PFEINSS/PGF/AGU, de 29 de setembro de 2011, da Advocacia Geral da União que solicita regulamentação dos mutirões e juizados itinerantes Previdenciários para a participação da Procuradoria Federal Especializada. RESOLVEM: Art. 1°. Recomendar aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais e aos magistrados que exerçam competência constitucional delegada, que o planejamento e execução dos mutirões de instrução, conciliação e julgamento, em matéria previdenciária, tendo como parte o Instituto Nacional do Seguro Social, que promovam reuniões preparatórias com a participação efetiva da Procuradoria Federal Especializada do INSS. Art. 2º Recomendar que na reunião preparatória a que se refere o artigo 1º, sejam disciplinadas as regras do mutirão, de tal sorte a conciliar celeridade e segurança jurídica, observando os seguintes procedimentos: I. número máximo de audiências por dia e por juiz; II. intervalo mínimo entre as audiências; III.início do prazo recursal; IV.antecedência mínima para a carga dos autos ao INSS; V.suspensão da remessa ordinária de processos durante o mutirão ou juizado itinerante; VI.prazo para cumprimento das sentenças ou decisões; VII.periodicidade dos próximos mutirões. Art. 3°. Publique-se, inclusive no site do CNJ. Art. 4º. Encaminhe-se cópia desta Recomendação aos Coordenadores dos Juizados Especiais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça. Art. 5º. A presente Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de maio de 2012. Ministra ELIANA CALMON Corregedora Nacional de Justiça Ministro João Otávio de Noronha Corregedor-Geral da Justiça Federal Este texto não substitui o publicado no DE - CNJ Mutirão Instrução processual Conciliação Julgamento Ação previdenciária Juizado Especial Federal Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Reunião https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433121 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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