Provimento 346 (CJF/TRF)/2012
Suspende o Provimento n. 345 de 14/02/2012 que alterou a jurisdição do Juizado Especial Federal de São Vicente - 41. Subseção Judiciária de São Paulo e do Juizado Especial Federal Cível de Registro, 29. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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Provimento 346 (CJF/TRF)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Suspende o Provimento n. 345 de 14/02/2012 que alterou a jurisdição do Juizado Especial Federal de São Vicente - 41. Subseção Judiciária de São Paulo e do Juizado Especial Federal Cível de Registro, 29. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo PROVIMENTO Nº 346, DE 02 DE MARÇO DE 2012 Suspende o Provimento nº 345, de 14 de fevereiro de 2012. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, RESOLVE: Art. 1º Suspender, "ex tunc", os efeitos do Provimento nº 345 de 14 de fevereiro de 2012, que alterou a jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de São Vicente e do Juizado Especial Federal Cível de Registro. Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Suspensão Alteração Jurisdição Juizado especial federal cível São Vicente https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433161 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Suspensão Alteração Jurisdição Juizado especial federal cível São Vicente |
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Suspende o Provimento n. 345 de 14/02/2012 que alterou a jurisdição do Juizado Especial Federal de São Vicente - 41. Subseção Judiciária de São Paulo e do Juizado Especial Federal Cível de Registro, 29. Subseção Judiciária do Estado de São Paulo |
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