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Provimento 359 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a competência da 1. Vara Federal da 42. Subseção Judiciária em Lins, a partir de 30 de novembro de 2012 Alteração Competência mista Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Vara federal Juizado Especial Federal Adjunto Subseção judiciária Lins Jurisdição Lei 10259, 2001 Competência cível Competência criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433283 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Alteração Competência mista Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Vara federal Juizado Especial Federal Adjunto Subseção judiciária Lins Jurisdição Lei 10259, 2001 Competência cível Competência criminal Provimento 359 (CJF/TRF3)/2012 |
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Altera a competência da 1. Vara Federal da 42. Subseção Judiciária em Lins, a partir de 30 de novembro de 2012 |
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Ato normativo |
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Provimento 359 (CJF/TRF3)/2012 |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) |
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