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TRF3 |
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Resolução 175 (CNJ)/2013 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, Considerando a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013; Considerando que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo; Considerando que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário; Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo; Considerando a competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, da Constituição Federal de 1988; Resolve: Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça. Cartório Casamento União Homoafetiva Casamento Habilitação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433491 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Cartório Casamento União Homoafetiva Casamento Habilitação |
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Cartório Casamento União Homoafetiva Casamento Habilitação Resolução 175 (CNJ)/2013 |
| description |
Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
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