Resolução 487 (CJF/TRF3)/2012

Estende às Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul os efeitos da Resolução nº 464, de 28/12/2012, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que altera a Instrução Normativa IN-38-03, referente ao Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Soc...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social)
Auxílio-transporte
Recadastramento
Beneficiário
Seção judiciária
São Paulo (Estado)
Mato Grosso do Sul
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spelling Resolução 487 (CJF/TRF3)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Estende às Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul os efeitos da Resolução nº 464, de 28/12/2012, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que altera a Instrução Normativa IN-38-03, referente ao Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social Resolução n. 487, de 28 de dezembro de 2012 Estende os efeitos da Resolução nº 464/2012-CA, que altera a IN-38-03, sobre o Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social. O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, Resolve: Art. 1º Estender às Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul os efeitos da Resolução nº 464, de 28/12/2012, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que altera a Instrução Normativa IN-38-03, referente ao Programa de Benefícios e Assistência - Pró-Social. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Newton de Lucca Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Programa de Benefícios e Assistência (Pró-Social) Auxílio-transporte Recadastramento Beneficiário Seção judiciária São Paulo (Estado) Mato Grosso do Sul https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433569
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