Resolução 197 (CJF/STJ)/2012
Dispõe sobre a inclusão de inciso no art. 3. da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009, que estabelece as diretrizes para a aquisição, a utilização e o controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 197 (CJF/STJ)/2012 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a inclusão de inciso no art. 3. da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009, que estabelece as diretrizes para a aquisição, a utilização e o controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus Resolução n. CF-RES-2012/00197, de 20 de julho de 2012 Dispõe sobre a inclusão de inciso no art. 3º da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009, que estabelece as diretrizes para a aquisição, a utilização e o controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 10 do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal e o decidido no Processo n. CF-ADM-2012/00222, na sessão realizada em 25 de junho de 2012, Resolve: Art. 1º Acrescentar ao art. 3º da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009, o inciso VIII, com a seguinte redação: Art. 3º (omissis) [...] VIII - Grupo H - Veículo blindado: 1 - finalidade: transporte de magistrado em situação de risco; 2 - característica: veículo blindado ou com blindagem aplicada e com motor de potência compatível. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ministro Ari Pargendler Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União. Veículos oficiais Veículo blindado Transporte Magistrado Risco Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Primeiro grau Segundo grau https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433715 |
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Dispõe sobre a inclusão de inciso no art. 3. da Resolução n. 72, de 26 de agosto de 2009, que estabelece as diretrizes para a aquisição, a utilização e o controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus |
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