Resolução 285 (CJF/STJ)/2014

Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 3, de 10 de março de 2008, e da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referentes à ajuda de custo e remoção

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Ajuda de custo
Remoção
Ofício
Pedido
Servidor
Permuta
Cônjuge
Saúde
Alteração
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spelling Resolução 285 (CJF/STJ)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 3, de 10 de março de 2008, e da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referentes à ajuda de custo e remoção RESOLUÇÃO N. 285, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 3, de 10 de março de 2008, e da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PPN-2013/00004, julgado na sessão realizada em 17 de março de 2014, resolve: Art. 1º Acrescentar o art. 27-A à Resolução n. 3, de 10 de março de 2008, na forma a seguir: "Art. 27-A. Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do art. 27." Art. 2º Alterar o inciso I do art. 97 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97. [...]: I - remoção de ofício; (NR) [...]" Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de dezembro de 2013. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Min. FELIX FISCHER Este texto não substitui o publicado oficialmente Ajuda de custo Remoção Ofício Pedido Servidor Permuta Cônjuge Saúde Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434046
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