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Resolução 286 (CJF/STJ)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referente à concessão de auxílio pré-escolar RESOLUÇÃO N. 286, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a alteração do § 3º do art. 77 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008 O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PPN-2013/00034, julgado na sessão realizada em 17 de março de 2014, resolve: Art. 1º Alterar a redação do § 3º do art. 77 da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, na forma a seguir: "Art. 77. [...] § 3º Na hipótese de o dependente ser beneficiário de pensão alimentícia, o auxílio pré-escolar será pago ao magistrado ou servidor e deduzido, por seu valor líquido, em favor do alimentando, salvo se o alimentante estiver obrigado, por decisão judicial, pela integralidade das despesas escolares." Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Min. FELIX FISCHER Este texto não substitui o publicado oficialmente Assistência pré-escolar Pensão alimentícia Valor Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434047 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Assistência pré-escolar Pensão alimentícia Valor Alteração |
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Assistência pré-escolar Pensão alimentícia Valor Alteração Resolução 286 (CJF/STJ)/2014 |
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Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, referente à concessão de auxílio pré-escolar |
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