Provimento 14 (CJF/STJ)/2014
Dispõe sobre a adoção do processo judicial eletrônico na Execução Penal no âmbito das Corregedorias das Penitenciárias Federais
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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| Assuntos: | |
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