Portaria n. 4 de 12 de janeiro de 2012
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2012)
Ato 183 (CA/TRF3)/1991
Institui, a partir do ano-base de 1991, a obrigatoriedade deapresentacao, pelos ocupantes de cargos em comissao, de copiaautenticada da declaracao de ajuste do Imposto sobre a renda eproventos de qualquer natureza - pessoa fisica.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho de Administração (CA/TRF3)
1991
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