Comunicado 95 (CORE/TRF3)/2009

Comunica que a execução penal dos feitos julgados nos Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos da 3ª Região deve ser processada perante o juízo da execução penal da Subseção Judiciária respectiva.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) 2009
Assuntos:
Execução Penal
Processo
Juizados Especiais Federais
Subseção judiciária
Corregedoria Geral da Justiça Federal (CGJF)
Normas
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