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TRF3 |
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Provimento 119 (CORE/TRF3)/2010 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera a redação do art. 77, § 1º, do Provimento nº 64, de 28.04.05 - CGJF. PROVIMENTO Nº 119, de 19 de abril de 2010. Altera a redação do art. 77, § 1º, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal SUZANA CAMARGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o decidido nos autos do Expediente Administrativo nº 2010.01.0135, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a redação do art. 77, § 1º, do Provimento CORE nº 64, de 28 de abril de 2005, nos seguintes termos: "Art. 77. § 1º Os processos que se encontrem com prazo excedido em poder de advogados e procuradores do MPF, AGU, PFN, INSS, CEF, Conselhos Regionais e outros, em especial durante os trabalhos de inspeção geral ordinária, deverão ser requisitados mediante publicação ou intimação pessoal, dando-se o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para devolução, e, em caso negativo, proceder-se-á de imediato à expedição do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 196 do Código de Processo Civil. No caso de Vara Federal competente para processar e julgar execuções fiscais, a requisição, no tocante aos feitos dessa natureza, poderá ser dispensada a cargo e sob responsabilidade do Juiz Federal Titular." Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. São Paulo, 19 de abril de 2010. SUZANA CAMARGO Corregedora Regional - Justiça Federal da 3ª Região Corregedoria Geral da Justiça Federal (CGJF) Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região (CORE/TRF3) Consolidação, normas Processo Advogado Inspeção Intimação Vara Competência Julgamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/437076 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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