Resolução 171 (CJF/TRF3)/1999
Estende, para as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e do Mato Grossodo Sul os efeitos da Resolução n. 163, de 07/12/1999 - CA, que autoriza e disciplina o resarcimento ao erário, nos casos de injustificada ausência deservidor/dependente as consultas psiquiátricas e odontológicas.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
Estende, para as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e do Mato Grossodo Sul os efeitos da Resolução n. 163, de 07/12/1999 - CA, que autoriza e disciplina o resarcimento ao erário, nos casos de injustificada ausência deservidor/dependente as consultas psiquiátricas e odontológicas. |
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