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TRF3 |
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Ordem de Serviço 22 (PR/TRF3)/2009 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre o encaminhamento dos processos urgentes aos substitutos regimentais. ORDEM DE SERVIÇO Nº 22, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 Dispõe sobre o encaminhamento dos processos urgentes aos substitutos regimentais. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos da Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário; CONSIDERANDO a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, no tocante à vedação das férias coletivas; CONSIDERANDO a existência de feitos urgentes, aguardando decisões em virtude de férias ou eventual ausência do Relator, e objetivando a celeridade processual; RESOLVE: 1- Determinar que cabe aos Gabinetes dos Desembargadores Relatores que compõem o Órgão Especial verificar os casos de urgência a serem encaminhados aos substitutos regimentais; 2- Verificada a urgência, o encaminhamento dos processos será feito diretamente pelos gabinetes aos substitutos regimentais, sem tramitação pela subsecretaria, que somente os receberá para o cumprimento de despacho/decisão ou juntada de petição/documento; 3- Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARLI FERREIRA Presidente Processo Gabinete Juiz Relator Subsecretaria do orgão especial e plenario Órgão especial e plenário Substituto Despacho Documento Juntada Petição Despacho Encaminhamento Tramitação Atribuição Competência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/437282 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Processo Gabinete Juiz Relator Subsecretaria do orgão especial e plenario Órgão especial e plenário Substituto Despacho Documento Juntada Petição Despacho Encaminhamento Tramitação Atribuição Competência Ordem de Serviço 22 (PR/TRF3)/2009 |
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Dispõe sobre o encaminhamento dos processos urgentes aos substitutos regimentais. |
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