Portaria 697440 (JEFs/3R-Coord)/2014

Regulamenta o recebimento dos processos cadastrados pelas Seções de Distribuição das Varas Federais no SISJEF

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord)
Assuntos:
Numeração
Processo
Distribuição
Juizado Especial Federal (JEF)
Cadastro
Vara federal
Remessa
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spelling Portaria 697440 (JEFs/3R-Coord)/2014 Legislação Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs/3R-Coord) Português Regulamenta o recebimento dos processos cadastrados pelas Seções de Distribuição das Varas Federais no SISJEF Portaria n. 0697440, de 06 de outubro de 2014. Regulamenta o recebimento dos processos cadastrados pelas Seções de Distribuição das Varas Federais no SISJEF. O DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n.º 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial; Considerando o disposto no art. 2º, incisos I e II, da Resolução n.º 443, de 09/06/2005, do Conselho da Justiça Federal; Considerando o art. 2º, incisos I, IV e VI da Resolução n.º 142, de 22/04/2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal; Considerando a necessidade de se manter a numeração do processo cadastrado na Vara Federal, quando redistribuído aos Juizados Especiais Federais Resolve: Art. 1º Determinar que o processo cadastrado no SISJEF pelas Seções de Distribuição das Varas Federais que tenham decisão de declinação de competência para outra unidade ou definida de forma genérica com a parte autora residente em município de jurisdição diversa, deverá ser distribuído pela unidade para a qual o cadastro foi concluído, procedendo-se à remessa eletrônica pelo sistema. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Paulo Octavio Baptista Pereira, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região Este texto não substitui o publicado no DE TRF3 - ADM Numeração Processo Distribuição Juizado Especial Federal (JEF) Cadastro Vara federal Remessa https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438188
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